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14 de Agosto de 2022
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    Representação c/ Pedido de Prisão Temporária

    Sávio Santos, Estudante de Direito
    Publicado por Sávio Santos
    há 7 meses
    Representação c/ Pedido de Prisão Temporária.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ.

    INQUÉRITO nº XXX

    A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, representada neste ato pela autoridade policial subscrito, que no limites de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 144, § 4 da Constituição Federal e no art. 184 da Constituição do Ceará, bem como, art. e seguintes do Código de Processo Penal, sob as disposições da Lei nº 12.830/2013, vem, respeitosamente reporta-se a Vossa Excelência para ofertando a presente REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com base no art. 1º, I e III da Lei de Prisão Temporária e o art. 282, do CPP, fundando seu pedido nas razões de fato e de direito, assim como as providencias de polícia judiciária adotadas no caso apresentado abaixo:

    I – DOS FATOS

    A presente peça diz respeito ao procedimento investigatório – Inquérito Policial da 8º Distrito Policial, o qual foi instituído por meio de Portaria para dar início as diligencias que buscam esclarecer os fatos relatados no Boletim de Ocorrência nº XXX do ano de 2014.

    Tratando de forma específica do conteúdo da notitia criminis, o fato descrito na ocorrência ocorreu no dia 05 de setembro de 2014 na AV. Bernardo Manuel e é compatível com o tipo penal denominado latrocínio e previsto no art. 157, § 3º-CP, que teve como vítima o senhor Alfredo Medeiros. A vítima que estava na companhia de sua filha Anita foi abordado por um agente desconhecido e efetuou um disparo de arma de fogo e logo em seguida subtraiu o seu aparelho celular.

    Contudo, na data de hoje, na Avenida Beira-Mar, a senhora Anita Medeiros, filha da vítima e que estava presente durante o crime de latrocínio, identificou Renato de Oliveira, que naquele contexto praticava de uma confusão, como sendo a mesma pessoa que atirou e roubou o senhor Alfredo Medeiros.

    Após o ocorrido, a senhora Anita se dirigiu a esta Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, e em seguida forma feitas as diligências, como a oitiva das partes.

    A autoridade policial em questão, indiciou o senhor Renato de Oliveira com base no reconhecimento feito pela filha na vítima que presenciou o crime de latrocínio.

    Antes o exposto, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, como dita no art. 157, § 3º do Código de Processo Penal.

    II – DO DIREITO E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

    A aplicação de pena privativa de liberdade, na modalidade prisão temporária do senhor Renato de Oliveira, prevista no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é o instrumento adequado e necessário para vedar a possibilidade da prática de novas condutas delituosas por parte do mesmo, tendo em vista os maus antecedentes do mesmo, sobretudo, a condenação anterior por tráfico de drogas.

    Porte este motivo, e com fulcro no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal, é de suma importância que Vossa Excelência, decrete a prisão temporária inaudita altera pars, portanto, sem que a parte seja ouvida, levando em consideração, que ao contrário da prisão preventiva, a prisão temporária requerida é fundada na existência de razões de autoria, portanto, a possibilidade de autoria, e não, a probabilidade.

    Nestes termos, e com base em todos os elementos factuais e jurídicos que norteiam o presente caso, compreende-se como indispensável a decretação da prisão temporária, como intuito de proteger os bens juridicamente tutelados no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal.

    III – DA CONCLUSÃO

    1. Ante o exposto, é essencial para o devido andamento das investigações policias e com fundamento no artigo , incisos I e III da Lei 7.960/89 e artigo 282 do Código de Processo Penal, a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, representada pelo Delegado de Polícia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REPRESENTAR PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA de Renato de Oliveira, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da efetivação da medida, e pós a manifestação do Ministério Público.

    Fortaleza/CE, Data.

    XXX

    Delegado de Polícia

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