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14 de Agosto de 2022
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    Representação

    Sávio Santos, Estudante de Direito
    Publicado por Sávio Santos
    há 7 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX NO ESTADO DO XXX.

    INQUÉRITO nº XXX

    A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO XXX, representada neste ato pela autoridade policial subscrito, que no limites de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 144, § 4 da Constituição Federal e no art. 184 da Constituição do Ceará, bem como, art. e seguintes do Código de Processo Penal, sob as disposições da Lei nº 12.830/2013, vem, respeitosamente reporta-se a Vossa Excelência para ofertando a presente REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com base no arts. 319, incisos II e III da Código Penal, fundando seu pedido nas razões de fato e de direito, assim como as providencias de polícia judiciária adotadas no caso apresentado abaixo:

    I – DOS FATOS

    A presente peça diz respeito ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sob o nº 246/2021 que tramita no 8º Distrito Policial, o qual foi instituído pela autoridade policial que a subscreve para dar início as diligencias que buscam esclarecer os fatos relatados em sede de representação e apresentação de Queixa-Crime pelo o senhor José Oliveira da Silva em face do senhor Antônio Salustiano dos Santos, ora indiciado.

    No bojo dos fatos descritos, foi dito que o senhor Antônio Salustiano dos Santos frequenta aos finais de semana o conhecido como Bar Tumulto da Bodega, próximo ao endereço residencial do senhor José Oliveira da Silva. Nestas situações, o indiciado consome uma elava quantidade de bebida alcoólica, passando manifestar ameaças e insultos contra a vítima.

    Tais condutas, causam na vítima um constrangimento e temor justificando, sobretudo pelo fato do investigado ser amplamente conhecido na redondeza como um “valentão”, portanto, alguém que traz ameaça a integridade física e moral de terceiros.

    Ainda sobre o caso em tela, foi feita a oitiva das testemunhas, na qual foram relatados fatos que confirmam a versão do autor, ao mencionarem que o investigado se dirige em todos os finais de semana ao bar e após beber excessivamente, passa a proferir ameaças e ofensas contra a pessoa do senhor José Oliveira da Silva.

    Na análise dos antecedentes do investigado, constatou que não haviam antecedentes criminais, apenas boletins de ocorrência por condutas tipificadas como crimes contra a honra.

    Diante deste cenário fático, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.

    II – DO DIREITO E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

    A aplicação das medidas cautelares, previstas nos arts. 319, incisos II e III da Código Penal, se apresentam como os instrumentos adequados e necessário para vedar a possibilidade da prática de novas condutas delituosas por parte do senhor Antônio Salustiano dos Santos, sobretudo, em relação ao Bar Tumulto da Bodega, que é o local em que normalmente iniciam-se as condutas.

    Porte este motivo, e com fulcro nos comandos supramencionados, é de suma importância que Vossa Excelência, decrete as medidas cautelares inaudita altera pars, portanto, sem que a parte seja ouvida, levando em consideração que estas são fundadas na existência de razões de autoria, ou seja, a possibilidade de autoria.

    Nestes termos, e com base em todos os elementos factuais e jurídicos que norteiam o presente caso, compreende-se como indispensável a decretação das referidas medidas cautelares, como intuito de proteger os bens juridicamente tutelados nos arts. 139, 140 e 147 do Código Penal Brasileiro.

    III – DA CONCLUSÃO

    1. Ante o exposto, é essencial para o devido andamento das investigações policias e com fundamento no arts. 319, incisos II e III da Código Penal, a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, representada pelo Delegado de Polícia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REPRESENTAR PARA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES de Antônio Salustiano dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da efetivação da medida, e pós a manifestação do Ministério Público.

    Local/UF, Data.

    XXX

    Delegado de Polícia

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